Esclarecimentos sobre a atual situação da ETE-Viçosa, localizada na Barrinha

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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE), é uma Autarquia Municipal criada no ano de 1969 e responsável pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos urbanos do município de Viçosa-MG. Desde o ano de 1999 o SAAE vem realizando obras de interceptação de esgotos sanitários ao longo do Ribeirão São Bartolomeu e seus afluentes, cerca de 10 km de interceptores construídos e 10 milhões de reais investidos. O Ribeirão São Bartolomeu e seus afluentes percorrem boa parte da zona urbana da cidade, especialmente aquelas regiões mais adensadas. No ano de 2010, Viçosa participou do processo de seleção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), sendo selecionado em 2011. Em novembro de 2011, a contemplação do recurso pelo Município junto ao PAC 2 se concretizou com a assinatura do Termo de Compromisso n° 0350.929.10/2011/Ministério das Cidades/CAIXA. O objeto deste Termo de Compromisso é a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Viçosa (SES-Viçosa) – interceptores, elevatória e ETE, sendo disponibilizado para a execução das obras o valor de R$ 13.774.713,03, não reembolsável aos cofres públicos, os quais são encaminhados gradativamente de acordo com as medições dos serviços executados. No ano de 2014 o município de Viçosa iniciou a obra de construção da ETE-Viçosa, obra de grande impacto econômico, social e ambiental, que infelizmente foi abandonada pela empresa executora no ano de 2016, sendo necessário em sequência a revisão dos projetos e nova apreciação e aprovação pela CAIXA órgão interveniente neste contrato. Após este trâmite, nos anos de 2019 e 2020, foram realizadas novas licitações para construção e fiscalização da obra da ETE-Viçosa. De acordo com o Quadro de Composições de Investimentos vigente e aprovado pela CAIXA, o valor total de ampliação do SES-Viçosa está em R$ 21.851.594,37. Destes R$ 13.774.713,03 é recurso não oneroso conseguido junto à União e R$ 8.076.881,33 é contrapartida financeira do Município. Ressalta-se que no ano de 2020 foi contratado um empréstimo financeiro junto ao FINISA, e previamente aprovado pelo legislativo municipal, no valor de R$ 7.500.000,00 para ser utilizado como contrapartida. A ETE-Viçosa será responsável, a partir do ano de 2022, pelo tratamento de aproximadamente 60% dos esgotos gerados pela população urbana. Com previsão para atendimento de 100% da população urbana à medida que os demais interceptores forem sendo construídos, aproximadamente 15 km, investimentos da ordem de 15 milhões de reais. Na realização das obras da ETE-Viçosa existem dois contratos vigentes, um com a empresa executora, Perfil Engenharia e outro com a empresa fiscalizadora, Fraga Marques. A empresa Perfil Engenharia apresenta o Contrato n° 091/2020 com o Município, sendo este objeto do processo licitatório 3958/2019, concorrência pública n° 03/2019, no valor total de R$ 17.621.858,79. Já a empresa Fraga Marques apresenta o Contrato n° 105/2020, proveniente do processo licitatório n° 206/2020, tomada de preços n° 008/2020, no valor total de R$ 468.109,31. Até o momento foram realizadas 10 medições das obras efetuadas pela Perfil Engenharia e 10 medições da fiscalização efetuada pela Fraga Marques, totalizando, respectivamente, o montante de R$4.945.287,48 e R$136.221,00. Juntamente com os demais serviços já realizados, como: interceptor método não destrutivo, materiais para ETE, materiais para interceptor convencional, parte do Projeto Técnico Social e parte da obra da ETE-Viçosa realizada pela empresa JRN Engenharia, somam o valor total de investimentos de R$ 8.710.498,62. Deste valor R$ 5.051.974,45 foram repassados pela União e R$ 3.658.524,17 proveram de contrapartida do Município, especificamente do SAAE. No que tange ao cronograma físico, 39,86 % da obra de ampliação do SES-Viçosa já foi cumprido, sendo 34,71 % da obra da ETE realizada. Cabe informar que assim que a nova gestão do SAAE e da Prefeitura assumiram, em janeiro/2021, foram notificadas pelas empresas Perfil Engenharia e Fraga Marques sobre a existência de um pedido de readequação de projetos, com consequente reprogramação, que haviam sido solicitados desde julho/2020 ao Município e que até aquele momento o executivo pouco havia se empenhado, causando drásticas consequências ao andamento das obras. Após bastante trabalho e muitos esforços, a reprogramação foi finalizada e aprovada pela CAIXA na segunda-feira, dia 17/05/2021. Em seguida, encaminhada para o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), antigo Ministério das Cidades, onde passará pela última etapa de aprovação.