Entenda as tarifas cobradas na sua fatura de água

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O que são tarifas?As tarifas são cobradas pelas empresas associadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais ou municipais, que visam permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro de um contrato prestado, consoante a previsão no art. 175, § único, III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. O que é TBO?TBO é a abreviação de tarifa básica operacional. Existe a cobrança de TBO sobre os serviços de saneamento básico?Sim. A TBO cobrada sobre os serviços de saneamento básico tem respaldo legal no art. 30 da Lei Federal n°11.445/2007, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB). Os consumidores dos serviços do SAAE-Viçosa pagam TBO?Sim, em Viçosa a TBO é aplicada sobre os serviços de água e esgoto desde o ano de 2004, sendo sua cobrança regulada pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB-ZM). Sobre quais serviços do SAAE-Viçosa se cobra a TBO?A TBO é cobrada pelos serviços de água e esgoto, sendo seu custo fixado no valor mínimo necessário para a disponibilidade dos serviços em quantidade e qualidade adequadas. Como o SAAE-Viçosa calcula a TBO de água e esgoto?A TBO de água apresenta valor fixo instituído pelo regulamento interno, Decreto 3823/2004 em seu anexo I disponível em: www.saaevicosa.mg.gov.br/tarifa. Há um valor fixo para cada categoria de usuário (residencial, comercial e industrial). A forma atual de cobrança da TBO de esgoto é de 50% do valor da TBO de água. Com a ETE-Viçosa em funcionamento, esta tarifa será alterada e continuará sendo revertida para o sistema de esgotamento sanitário. Além da TBO são cobradas outras tarifas?São cobradas as tarifas pelo volume consumido de água e pelo volume coletado de esgoto, observando os parâmetros da tabela “Anexo Tarifário” disponível em: www.saaevicosa.mg.gov.br/tarifa e uma taxa referente ao serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos (Conforme Lei Municipal nº 2.436/2014). Assuntos relativos à fatura, onde posso tratar? Assuntos relativos à fatura cobrada pelo SAAE-Viçosa pode ser tratado na Seção de Atendimento ao Consumidor, situada à Rua Dr. Horta, nº 75, Centro, no horário das 08:00h às 16:30h. Diante da epidemia de Covid-19, opte pelo tele atendimento através do número (31) 3892-6500.