Executivo encaminha ofício ao SINFUP que trata da flexibilização de carga horária dos servidores

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Destacam-se a criação de regras e normas para flexibilização de carga horária diária para os servidores e implementação de relógio de ponto Nesta quarta-feira (27), o executivo encaminhou um ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa (SINFUP), visando atualizar a direção do Sindicato a respeito dos trabalhos do Grupo instituído para a discussão a respeito da proposta de revisão da Lei Municipal 810/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Viçosa), bem como outras providências que visam a organização da gestão de pessoas na Prefeitura de Viçosa. O Grupo de Trabalho, coordenado pelo Superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme, foi formado neste ano com a finalidade de debater a atualização da legislação e a possibilidade de cumprimento de flexibilização da carga horária diária alternativa para os servidores públicos. No ofício encaminhado nesta quarta-feira, o executivo ressalta que a equipe responsável está trabalhando para buscar soluções éticas e eficientes às diversas questões ligadas ao assunto e informa que, embora ainda não tenha sido possível definir uma proposta formal a ser apresentada aos servidores, alguns pontos de destaque na discussão já foram levados adiante: - Revisão da Lei 810/91: na última semana, a Procuradoria Geral finalizou a proposta de alteração da Lei 810/91 e na próxima quarta-feira (5), o Grupo de Trabalho avaliará a adequação das alterações para em seguida encaminhar ao SINFUP para análise, sendo que havendo concordância do sindicato, a proposta de atualização da Lei segue para a Câmara de Vereadores. - Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho: tendo em vista o número expressivo de atestados médicos que culminam com o afastamento de servidores, foi contratada por meio do processo licitatório 241/2018, a empresa Gorgulho Medicina Ltda. – ME, por meio da qual serão realizadas perícias de todos os atestados médicos e afastamentos existentes e futuros. O ofício informa que estes serviços já terão início no mês de dezembro/18. Após a realização inicial de um mutirão para sanar possíveis irregularidades, a Prefeitura terá um quadro real do efetivo disponível nos diversos setores a administração; - Procedimentos para realização de laudos para insalubridade: a partir do mês de janeiro/2019, a empresa Gorgulho Medicina Ltda. – ME vencedora do processo licitatório 241/2018, realizará os laudos necessários para verificar o pagamento ou não de insalubridade, conforme legislação pertinente, sendo que a Prefeitura de Viçosa, no período de 2016 a 2018, reduziu de 544 para 293 o número de servidores com direito a receber este benefício e agora novos laudos serão realizados para manter regular a situação deste pagamento junto aos servidores e evitar atestados que culminam com afastamento dos locais de trabalho; - Implantação de relógios de controle de ponto para todos os setores da Prefeitura de Viçosa: a Prefeitura de Viçosa, por meio de processo licitatório, adquiriu 68 equipamentos de controle de ponto eletrônico que já foram entregues no almoxarifado central e a próxima fase será a instalação, biometria dos servidores e efetivação do software do sistema junto ao Departamento de Gestão de Pessoas. Ainda no que tange a questão da mudança de carga horária dos servidores - de 8h diárias com intervalo, para 6h diárias corridas - estão sendo analisados os impactos financeiros para a Prefeitura. Dentre outros fatores, influenciam na decisão, o fato de o IPREVI receber um repasse mensal de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), suportado pela Prefeitura de Viçosa para garantir o pagamento dos servidores aposentados, e a redução da carga horária atual gerar a necessidade de novo concurso público para suprir a demanda de pessoal, medida que exige recursos financeiros por parte da Prefeitura. Também em destaque no ofício, constam algumas conquistas para os servidores municipais, tais como: o aumento de 25,73% do salário dos servidores administrativos nos últimos quatro anos; o pagamento do piso salarial do magistério, assim como o reajuste salarial de 38,82% que esta classe recebeu no decorrer da atual gestão; dentre outros pontos de valorização dos servidores municipais. O executivo ressalta por fim: “Não faremos qualquer tomada de decisão de forma irresponsável, atribulada ou inconsequente que comprometa o bom andamento dos serviços públicos e também que comprometa a saúde financeira do município”.