No dia 10 de março de 2025 foi aprovado, na Câmara Municipal de Viçosa, o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo, que altera a forma de cobrança pelos serviços relacionados à coleta e tratamento dos resíduos sólidos na cidade, substituindo a atual taxa por uma tarifa.

Na prática, o que vai mudar para o cidadão?

Primeiramente, vamos relembrar a principal diferença entre taxa e tarifa. A taxa corresponde a um tributo de valor fixo, cobrada por um órgão público e de pagamento obrigatório; já a tarifa é um preço cobrado pela prestação de um serviço, dependente da contratação e variável de acordo com o consumo desse serviço. Como exemplos, podemos citar a atual forma de cobrança de água e lixo no município de Viçosa: enquanto o valor da água depende diretamente da quantidade consumida e é cobrado em forma de tarifa, os serviços relacionados ao lixo são cobrados em forma de uma taxa fixa por residência e seu cálculo é feito a partir de alguns fatores, principalmente a área do imóvel.

Entretanto, após a sanção do prefeito e implementação do novo formato, a cobrança pela prestação dos serviços de coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos também será em forma de tarifa. O principal cálculo desta tarifa será com base no volume de água consumida pela residência.

Quem determinará os valores será a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - ARIS-MG, que analisará todos os critérios e será responsável por fiscalizar os serviços executados pelo município.

É importante saber que essa alteração está de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº14.026/2020), que recomenda a adoção de tarifas em substituição às taxas fixas. Além disso, segundo a ARIS-MG, a tarifa calculada com base no consumo de água tem maior correspondência com a quantidade de lixo produzido: onde moram mais pessoas, geralmente se consome mais água e gera mais lixo.

Em breve teremos mais informações. Fique ligado no site e nas redes sociais do SAAE Viçosa!