ALei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 estabelece, entre outros, a universalização do saneamento básico no país. Isto implica dizer que todo cidadão tem direito aos serviços de saneamento. Entretanto, de acordo com as últimas informações disponíveis do setor, publicadas peloSistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),referente ao ano de 2022, apenas 84,9% dos brasileiros foram atendidos com abastecimento de água tratada em suas residências. Ou seja, segundo dados populacionais do IBGE, subentende-se que mais de 30 milhões de habitantes não possuíam acesso à água potável, proveniente da rede geral, neste ano.
Buscando garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033, por meio dos Decretos nº 11.466 e 11.467 de 5 de abril de 2023, o Governo Federal anunciou medidas para estimular os investimentos públicos e privados no setor de saneamento do país.
Além disso, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 15 de julho de 2020, prevê que até 2033 99% da população do país tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto. Tendo menos de 10 anos para atingir essa meta, a região sudeste se destaca com 61,6% de tratamento de esgoto, o maior percentual do Brasil, além de estar mais próximo da meta de abastecimento de água, com 90,9% de seus habitantes sendo atendidos.
Já em Viçosa, no mesmo ano de 2022, 96% da população foi atendida com o abastecimento de água pela rede geral; e, no que diz respeito ao tratamento e coleta do esgoto doméstico, 92,4% do esgoto urbano foi coletado e apenas cerca de 1% recebeu tratamento. Vale destacar que, assim que a ETE entrar em funcionamento, previsto para o final de 2024, deverá tratar mais de 60% de todo o esgoto gerado no meio urbano do município.