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Viçosa, terça-feira, 16 de julho de 2024 0800 000 4109 /
Atendimento: Seg. à Sex. das 08:00hs às 16:30hs
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3555/2000 | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000 | 28/07/2000 | Detalhes |
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