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Viçosa, terça-feira, 16 de julho de 2024 0800 000 4109 /
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2004 |
Número | ||
1628 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Arquivos
Número: 1628 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1628/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1628/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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