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Viçosa, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 
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Atendimento: Seg. à Sex. das 08:00hs às 16:30hs
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2019 |
| Número | ||
| 10024 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o procedimento licitatório denominado Pregão, na forma presencial e eletrônica e as penalidades aplicáveis a esse procedimento, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 10024 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 10024/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 10024/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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