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Dados

AnoSituaçãoData
2018Ativa (Não consta revogação expressa)04/09/2018
Número
5237
Legislatura
2017-2020
Ementa
  • Regulamenta o procedimento licitatório denominado Pregão, na forma presencial e eletrônica e as penalidades aplicáveis a esse procedimento, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5237
Alteram ou Revogam - 5237/2018
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Lei Consolidada - 5237/2018
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Movimentação

02/10/2023 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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