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Viçosa, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2014 |
| Número | ||
| 147 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 147 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 147/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 147/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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