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Viçosa, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/08/2005 |
| Número | ||
| 5504 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. | ||
Arquivos
| Número: 5504 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5504/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5504/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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