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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2005 |
Número | ||
5450 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5450 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5450/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 5450/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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