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Lei que autoriza o pagamento por serviços ambientais (PSA) é sancionada

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A Prefeitura Municipal de Viçosa sancionou no mês de dezembro, a Lei nº 2.875/2020, que criou o Projeto “Águas de Viçosa”, visando ações de fomento para melhorias na qualidade e quantidade de água no Município através de apoio técnico e pagamento por Serviços Ambientais (PSA) à proprietários rurais habilitados, que aderirem ao Projeto por meio de seleção, cumprindo as metas estabelecidas.

O Projeto, de autoria da equipe técnica do SAAE, receberá no mínimo 1% da receita operacional da Autarquia na proteção das sub-bacias hidrográficas exploradas no Município de Viçosa e segundo a Lei, o apoio técnico iniciará com a assinatura do termo de compromisso, e após 01 ano o apoio financeiro ocorrerá (PSA), se cumpridas as ações propostas por parte dos produtores rurais.

O SAAE-Viçosa será o responsável pelo chamamento público para seleção das propriedades rurais, cujos critérios serão definidos por uma Comissão Técnica Multidisciplinar (CTM).

Para Luciano Piovesan Leme, Diretor Presidente do SAAE, a lei que cria o projeto “Águas de Viçosa” é uma importante conquista para que Viçosa possa adotar políticas públicas ambientais consistentes e com segurança jurídica, além de ser um importante instrumento para captação de recursos públicos e privados visando adotar práticas para produção de água em quantidade e qualidade.

Ainda de acordo com Luciano Piovesan, o SAAE – Viçosa atualmente possui duas Estações de Tratamento de Água responsáveis por abastecer com água tratada a população viçosense, sendo a ETA I e a ETA II: “a captação da ETA I está na Bacia do São Bartolomeu com mais de 3.000 hectares, que já possui uma Área de Proteção Ambiental (APA) criada nesta gestão e em fase de elaboração de seu plano de manejo, e a captação da ETA II está na Bacia do Turvo Sujo com mais de 23.000 hectares de área e que precisa da criação da APA e do Plano de Manejo. O projeto Águas de Viçosa será um importante instrumento de política pública”, salientou Piovesan.

Em Novembro de 2019 a Diretoria do SAAE Viçosa protocolou junto à UFV, em reunião com o Magnífico Reitor Demétrius David da Silva, pedido de parceria para a criação da APA e do Plano de Manejo da Bacia do Turvo Sujo. Recentemente o SAAE recebeu o orçamento da UFV para este projeto que deverá ser realizado pela próxima gestão do SAAE.

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) tem como objetivo estimular ações de conservação e recuperação ambiental por indivíduos ou grupos e este estímulo busca garantir os impactos positivos da conservação ou recuperação de ecossistemas, que podem trazer impactos positivos tais como o suprimento de água, a filtragem de nutrientes, a conservação da biodiversidade, a regulação do clima e o sequestro e armazenamento de carbono.

Diretor de Recursos Hídricos da Agencia Nacional de Águas (ANA) em 2015, Rossini Matos, falou naquela data da importância do SAAE-Viçosa no cenário nacional no Projeto “Produtor de Águas”.

De acordo com a Lei nº 2.875/2020, que criou o Projeto “Águas de Viçosa” a Prefeitura deverá promover a regulamentação do mesmo para sua plena vigência.

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