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Anexo - Plano Plurianual - 2018-2021
Plano Plurianual - 2018-2021
Decreto nº 3823/2004 - Regulamento da Autarquia Municipal
Portaria SAAE-Viçosa nº 001/2020
Lei nº 2610/2016 - Lei da Estrutura Administrativa do SAAE
Lei nº 2436/2014 - Estabelece a fórmula de cálculo da Taxa de Serviços de Remoção de Resíduos
Lei nº 1628/2004 - Lei da Limpeza Pública
Decreto nº 10024/2019
Decreto nº 5237/2018
Lei Complementar nº 147/2014
Lei Complementar nº 123/2006
Lei nº 5504/2005
Lei nº 5450/2005
Lei nº 10520/2002
Decreto nº 3555/2000
Lei nº 8666/1993
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